13 julho 2018 • Instituto Aurora

ECA faz 28 anos com Brasil atrasado na garantia de direitos

Hoje (13), comemora-se os 28 anos da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), legislação federal brasileira que estabelece o sistema de proteção integral, com direitos e deveres das crianças e adolescentes, bem como as responsabilidades de cada representante da sociedade, ou seja: família, comunidade, poder público e sociedade em geral.

O ECA é uma das legislações mais avançadas em relação à proteção integral de crianças e adolescentes. Foi inspirado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Nações Unidas, 1948) e, por isso, apresenta a compreensão da criança e adolescentes como “sujeitos de direitos” e “pessoas em desenvolvimento”.

Em seu artigo 3º, o ECA afirma que crianças e adolescentes tem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e que devem ser assegurados a eles “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Vale destacar que essa legislação é aplicada para todas as crianças e adolescentes, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”.

No entanto, mesmo com uma garantia legal, que defende e afirma direitos e proteção às crianças e adolescentes, a realidade brasileira ainda revela muitas omissões, negligências e violações. O Atlas da Violência 2018, divulgado Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que o número de estupros de crianças e adolescentes em 2016 atingiu 68% dos casos notificados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Reiterando essa triste informação, o Ministério da Saúde divulgou o aumento de 83% da violência sexual contra este público, entre 2011 a 2017. A violência sexual é apenas um tipo de violação de direitos a que, diariamente, crianças e adolescentes são expostas. Cerca de 17 milhões de crianças até 14 anos – o que equivale a 40,2% da população brasileira – vivem em condição de pobreza e, consequentemente, estão mais vulneráveis a todos os tipos de violências e privações.

É necessário amplificar o diálogo sobre as situações de violações de direitos das crianças e adolescentes, numa perspectiva de responsabilização de cada espera da sociedade. As políticas públicas que tornam concretos os direitos garantidos em lei, já existem, podem e devem ser acessadas. São alguns exemplos: CREAS (Centros Especializados de Assistência Social), CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), UBS (Unidades Básicas de Saúde), Conselho Tutelar, Ministério Público, dentre outros espaços e organizações sociais que compõe a rede de atendimento à criança e adolescente.

Por fim, é responsabilidade social de cada indivíduo olhar e cuidar das crianças e adolescentes como seres em desenvolvimento, que necessitam de afeto, apoio, empatia, encorajamento e cuidado para tornarem-se adultos saudáveis e plenos em suas capacidades.

 

Fernanda Edi de Matos Celano é diretora de Relações Institucionais do Instituto Aurora, assistente Social, mestre em Ensino nas Ciências da Saúde e facilitadora de Círculos de Construção de Paz.

 

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